1. Identificação e Âmbito de Aplicação
Estas condições regulam a relação entre o cliente e a Winservice – Assistência Técnica Especializada na prestação de serviços técnicos em lavadoras, secadoras, lava e seca, lava-louças, geladeiras, freezers, fornos elétricos e micro-ondas. A empresa atua de forma independente, não sendo autorizada de fabricantes, em consonância com a livre iniciativa (CF art. 170).
2. Orçamento, Autorização e Execução CDC art. 46 · CC art. 421
O serviço será executado somente após a aprovação do orçamento (por escrito, verbalmente ou eletronicamente – WhatsApp/e-mail/formulário). Ao aprovar, o cliente autoriza a execução e se compromete ao pagamento integral do valor aprovado.
Validade do orçamento: 10 (dez) dias corridos (pode ser reemitido após esse prazo).
3. Desistência Após Autorização CC arts. 607–608
Em caso de desistência após a autorização e já iniciada a execução e/ou aquisição de peças, o cliente será responsável pelo pagamento integral das peças adquiridas e da mão de obra executada.
4. Peças, Materiais e Garantia
As peças e materiais poderão ser novos, originais, compatíveis ou recondicionadas, conforme informado no orçamento e autorizado pelo cliente.
4.1 Garantia Legal CDC art. 26 II
Todos os serviços possuem garantia legal de 90 dias, a partir da entrega. Cobre exclusivamente o mesmo defeito originalmente reparado.
4.2 Garantia Contratual Adicional CDC art. 50
Poderá ser concedida garantia contratual complementar sobre peças específicas, quando constar expressamente no orçamento/nota. Soma-se à garantia legal.
4.3 Defeito Recorrente (Reexecução) CDC art. 18 §1º I
Se o mesmo defeito reaparecer no prazo da garantia, a empresa realizará a reexecução gratuita. O prazo da garantia não reinicia após o retrabalho. Será feita avaliação técnica para confirmar a causa. Excludentes: mau uso, oscilação elétrica, quedas, umidade, interferência de terceiros CDC art. 12 §3º III.
4.4 Peças Novas
Peças novas (originais/compatíveis) têm garantia de 90 dias ou superior se indicado, cobrindo defeitos de fabricação ou montagem.
4.5 Peças Recondicionadas
Peças recondicionadas possuem garantia de 90 dias restrita ao defeito original reparado. Por sua natureza, podem apresentar desgaste proporcional ao uso anterior; o cliente anui ao autorizar o orçamento CDC art. 51 I e §1º.
4.6 Exclusões de Garantia
- Mau uso, negligência, quedas, umidade/oxidação, transporte indevido;
- Variações de energia, picos de tensão ou descargas atmosféricas;
- Intervenção de terceiros/rompimento de lacres;
- Peças não relacionadas ao serviço original;
- Instalação elétrica irregular ou sem aterramento. CDC arts. 12 §3º III e 14 §3º
4.7 Como acionar a garantia
Apresentar número da OS/comprovante, relatar o defeito e permitir avaliação técnica. Se não houver relação com o serviço anterior, será emitido novo orçamento.
4.8 Transferência e Extinção
A garantia é intransferível e cessa por reparo de terceiros, negativa de avaliação técnica ou uso fora das especificações do fabricante.
5. Revisão de Orçamento e Taxa de Diagnóstico CC art. 595
Se após desmontagem/testes forem identificados defeitos adicionais ou divergentes, será emitido novo orçamento. A não autorização implica cobrança da taxa de diagnóstico previamente informada.
6. Retirada, Guarda e Abandono CC arts. 627–641
Após a conclusão, o cliente será comunicado e terá 30 dias para retirar ou agendar a entrega. Após esse prazo, cobra-se taxa de guarda de R$ [valor] por dia/mês. Decorridos 90 dias sem retirada, o equipamento será considerado abandonado e poderá ser alienado (vendido) para ressarcimento de custos.
7. Pagamento e Inadimplência CC art. 406 · CC art. 643
Pagamento no ato da retirada/entrega, salvo acordo prévio. Em atraso: multa de 2%, juros 1% a.m. e correção monetária. Direito de retenção do equipamento até quitação total.
8. Transporte, Tele-busca e Entrega
Serviço opcional sob agendamento. O cliente deve garantir equipamento desconectado e acessível. Não nos responsabilizamos por transporte feito por terceiros ou por impossibilidade de entrega no local informado.
9. Atendimento em Domicílio
O cliente deve assegurar ambiente seguro e adequado. Não respondemos por danos elétricos/estruturais preexistentes CC art. 927.
10. Danos Elétricos Externos CC art. 393
Exclusão de responsabilidade por oscilação de energia, picos de tensão e eventos de força maior.
11. Recusa de Serviço CC art. 422
Podemos recusar atendimentos por risco, adulteração, ausência de peças no mercado ou comportamento abusivo.
12. Urgência e Prioridade CC art. 421
Atendimentos urgentes ou fora do horário comercial podem ter acréscimo de até [X]%, mediante consentimento prévio.
13. Reexecução (Retrabalho) CDC art. 18
Se o mesmo defeito retornar no prazo, reexecutamos o reparo sem custo. Opção por terceiro cancela a garantia.
14. Responsabilidade e Limitações CC art. 393
Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do equipamento (pen drives, roupas, acessórios) nem por perda de dados eletrônicos.
15. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Coletamos apenas dados necessários à execução do serviço (nome, contato, endereço e dados do equipamento), conforme a Lei 13.709/2018. O cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão pelo e-mail contato@winservicers.com. Não vendemos dados a terceiros.
16. Comunicação e Notificações Lei 14.063/2020
WhatsApp, e-mail e telefone são meios válidos de notificação. O aceite digital (“Autorizo”) tem validade jurídica (Lei 11.419/2006 art. 10 §2º).
17. Confidencialidade CC art. 422
Comprometemo-nos a manter sigilo sobre dados e informações do cliente, salvo obrigação legal.
18. Atualização das Condições CC arts. 421 e 425
Estas condições podem ser atualizadas periodicamente; vale a versão publicada no site na data da autorização do serviço.
19. Foro e Legislação Aplicável CPC art. 63 §1º
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – RS.
20. Concordância CDC art. 46
Ao autorizar orçamento ou serviço, o cliente declara ter lido e concordado integralmente com estas Condições Gerais do Serviço.